As atribuições do Orizona Prev estão na Lei Nº 1.163/2017 que reformulou o Regime Previdenciário Próprio dos Servidores Públicos de Orizona. Disponível no Portal da Transparência do Município de Orizona, no seguinte link: Clique aqui
À Previdência Social compete as seguintes atribuições:
Lei Municipal Lei Nº 1.163/2017 Art. 1 – Fica reformulado, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Orizona (GO), de que trata o artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único – O Regime Próprio da Previdência Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
I – garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez; doença; inclusive por acidente em serviço; idade avançada; tempo de contribuição; reclusão e morte;
II – proteção à maternidade e à família;
Art. 2° – O Regime Próprio de Previdência Social RPPS – abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o servidor aposentado e seus dependentes e ao pensionista.
MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO ORIZONA PREV
Nomeados pelo Decreto 212/2017 de 31/10/2017 Artigo 1º – Clique aqui
I – Como Membros Natos:
Titular: Vilma Piedade De Jesus Oliveira
Suplente: Elisa Marta Issa E Sousa
Titular: Wanderson Martins Pereira
Suplente: Teresinha Pereira Da Cunha
II – Como Membros do Conselho Municipal de Previdência:
Titular: Maria Rosana Tavares
Suplente: Tayssia Bárbara De Freitas
Documentos Publicados:
Lei Nº 1.163/2017 – “Reformula o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Orizona, e dá outras providências”
Decreto Nº 175/2017 – Define as alíquotas de contribuição do Município para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Orizona – Orizona Prev
Decreto Nº 180/2017 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência – CNP do ORIZONA PREV e dá outras providências.
Decreto Nº 212/2017 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Investimentos do Orizona Prev e dá outras providências.