O Projeto Destinação de iniciativa da Receita Federal tem por finalidade destinar parte do imposto devido por pessoas físicas e empresas para determinados Fundos, nos quais os valores deverão beneficiar as crianças, adolescentes e idosos. As doações são realizadas durante o período de entrega da declaração.
Esses fundos têm como objetivo financiar projetos referentes à garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e viabilizar a garantia dos direitos da pessoa idosa.
Segundo afirma o site oficial da Justiça do Trabalho, o contribuinte, de acordo com as normas do projeto Destinação, não pagará imposto e nem terá sua restituição diminuída, tendo em vista isso, sua adesão permitirá que parte do imposto devido seja destinada para um Fundo, ao invés de ser (re)direcionado ao Tesouro Nacional.
As doações para o Fundo da Criança e do Adolescente podem ser consideravelmente deduzidas do imposto de Renda devido até o limite de 6% para pessoa física e 1% para pessoa jurídica, conforme do artigo 260 do ECA.