Competências

Exercer a administração do órgão de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa competência, expedir atos normativos necessários à boa execução das |eis, decretos e regulamentos, prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, quando convocado, informações sobre assunto previamente determinado, propor anualmente, o orçamento de sua pasta, referendar as leis sancionadas pela Prefeito e os decretos por ele assinados, que disserem respeito à sua pasta e exercer outras atividades determinadas pela Chefe do Poder Executivo.