Competências

As atribuições do Orizona Prev estão na Lei Nº 1.163/2017 que reformulou o Regime Previdenciário Próprio dos Servidores Públicos de Orizona. Disponível no Portal da Transparência do Município de Orizona, no seguinte link: Clique aqui

À Previdência Social compete as seguintes atribuições:

Lei Municipal Lei Nº 1.163/2017 Art. 1 - Fica reformulado, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Orizona (GO), de que trata o artigo 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único - O Regime Próprio da Previdência Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:

I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez; doença; inclusive por acidente em serviço; idade avançada; tempo de contribuição; reclusão e morte;

II - proteção à maternidade e à família;

Art. 2° - O Regime Próprio de Previdência Social RPPS - abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o servidor aposentado e seus dependentes e ao pensionista.

MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO ORIZONA PREV 

Nomeados pelo Decreto 212/2017 de 31/10/2017 Artigo 1º - Clique aqui

I - Como Membros Natos:

Titular: Vilma Piedade De Jesus Oliveira

Suplente: Elisa Marta Issa E Sousa

Titular: Wanderson Martins Pereira

Suplente: Teresinha Pereira Da Cunha

II - Como Membros do Conselho Municipal de Previdência:

Titular: Maria Rosana Tavares

Suplente: Tayssia Bárbara De Freitas

Documentos Publicados:  

Lei Nº 1.163/2017 - "Reformula o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Orizona, e dá outras providências"

Decreto Nº 175/2017 - Define as alíquotas de contribuição do Município para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Orizona - Orizona Prev

Decreto Nº 180/2017 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência - CNP do ORIZONA PREV e dá outras providências.

Decreto Nº 212/2017 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Investimentos do Orizona Prev e dá outras providências.